Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1046
Data:	20/12/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO ESPECIAL DE COMPLEMENTO TRANSITÓRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER