Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1043
Data:	02/12/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER