Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1028
Data:	29/08/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER