Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	993
Data:	21/02/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DOS VALES E DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER