Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	991
Data:	09/01/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO ESPECIAL DE COMPLEMENTO TRANSITÓRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER