Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	3
Data:	28/12/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REJEITA O VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER