Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	975
Data:	05/07/2012	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DO DETRAN/ES NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA - ES DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER