Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	899
Data:	26/11/2010	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER