Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	887
Data:	22/09/2010	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Altera o art. 40 da Lei Municipal n° 585/02 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Atílio Vivácqua-ES., acrescentando o Parágrafo único, e dá outras providências.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER