Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	874
Data:	04/03/2010	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, ESPAÇO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER