Espécie Normativa:	Lei Complementar	Número:	858
Data:	23/12/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Acresce § 4° ao art. 102 da Lei Municipal n° 585/02, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Atílio Vivácqua-ES.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER