Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	853
Data:	21/11/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Torna obrigatório o uso de adesivo informativo nas portas de todas as repartições ou setores públicos no âmbito do município de Atulio Vivacqua e dá outras providências.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER