Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	819
Data:	22/06/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER