Espécie Normativa:	Lei Complementar	Número:	822
Data:	17/07/2009	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 544/2001 - Estatuto do Magistério de Atílio Vivácqua-ES, e dá outras providências.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER