Espécie Normativa: Resolução Número: 18
Data: 18/12/2008 Situação: Em Vigor
Ementa: DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR N° 00 1/2007, POR IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E PELA RETIRADA DA REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR CONTRA DO VEREADOR MÁRIO SÉRGIO FRANÇA BRITO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER