Espécie Normativa:	Resolução	Número:	12
Data:	01/07/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS INFORMATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPAGANDA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER