Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 782
Data: 21/07/2008 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER