Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	780
Data:	24/06/2008	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA Á SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER