| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 770 |
| Data: | 31/03/2008 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||