Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 770
Data: 31/03/2008 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER