Espécie Normativa:	Resolução	Número:	18
Data:	15/10/2007	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR MÁRIO SÉRGIO FRANÇA BRITO POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR.”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER