Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	762
Data:	26/12/2007	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BANDES, ATRAVÉS DO (AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO) E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER