Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 757
Data: 14/11/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: OBRIGA A INCLUSÃO DE REDE DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA EM EDIFICAÇÕES QUE VENHAM A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER