| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 752 |
| Data: | 29/05/2007 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÜBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||