Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 748
Data: 23/04/2007 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER