Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	43
Data:	01/07/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM 15% E MDE 10%, DOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DO EXERCÍCIO DE 2005.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER