Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	42
Data:	31/05/2005	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM 15% E MDE 10% DO MÊS DE DEZEMBRO DO XERCÍCIO DE 2004.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER