| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 27 |
| Data: | 17/08/2004 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 1º SEMESTRE E RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 3° BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2004. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||