Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	15
Data:	16/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER