| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 13 |
| Data: | 18/11/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA RELATIVO AOS MESES DE MAIO A JUNHO DO EXERCÍCIO DE 2003. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||