Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	12
Data:	21/10/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 3° BIMESTRE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 1° SEMESTRE DE GESTÃO FISCAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER