Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	5
Data:	08/04/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DO MÊS DE NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2002.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER