Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	4
Data:	20/08/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEF/FUEFUM E MDE DOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DO EXERCÍCIO DE 2002.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER