| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 3 |
| Data: | 08/04/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 6° BIMESTRE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 2° SEMESTRE DE GESTÃO FISCAL EXERCÍCIO DE 2002. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||