Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	3
Data:	28/12/2000	Situação:	Em Vigor
Ementa:	RELATIVO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO DELIBERANDO SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER