Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	2
Data:	05/05/1997	Situação:	Em Vigor
Ementa:	RELATIVO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DELERANDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 1995 - PREFEITO HÉLIO HUMBERTO LIMA - CONTAS REGULARES - PARECER PELA APROVAÇÃO.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER