Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	983
Data:	03/02/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REGULAMENTA A LEI Nº 586/03 DE 31 DE JANEIRO DE 2003, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER