Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
432
Data:
09/06/1998
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VENCIMENTOS, DESCONTOS E CRIA NOVAS TABELAS, REFERENTES AO CÁLCULO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Lei Original:
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