Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	480
Data:	02/12/1999	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER