| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 500 |
| Data: | 20/06/2000 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 005/73 FIRMADO EM 25 DE JANEIRO DE 1973 COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||