Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 505
Data: 22/11/2000 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER