Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	544
Data:	27/11/2001	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER