Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	578
Data:	17/12/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A DAR QUITAÇÃO GERAL E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO BAIRRO NITERÓI - FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA PRÓ-MORADIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER