Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	579
Data:	17/12/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEIS: CASAS E LOTES NO BAIRRO NITERÓI, MEDIANTE REGULARIDADE MUNICIPAL.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER