Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	580
Data:	17/12/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA CONTRATAÇÕES DE AGENTES DE SAÚDE MEDIANTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRAZO DETERMINADO, DE ACORDO COM A LEI EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER