Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	582
Data:	17/12/2002	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 468/99 QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À TITULO DE lNCENTlVO E MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVlDÊNClAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER