Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	587
Data:	31/01/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	CONCEDE REEMBOLSO AOS PAIS DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER