Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	614
Data:	17/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER