Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	618
Data:	18/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR, CONCEDIDO AO MUNICÍPIO, AO SEU PROPRIETÁRIO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER