Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	625
Data:	30/12/2003	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REVOGA OS ARTIGOS 2° E 4° DA LEI N° 481/99 DE 16 DE MARÇO DE 1999, ACRESCENTANDO-LHES NOVAS REDAÇÕES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER