| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 626 |
| Data: | 18/02/2004 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||